A LEI E A ANTENA

      O Diário Oficial do dia 31 de dezembro de 1973 publicou a Lei n.º 6.016 que altera dispositivos do Decreto-Lei que instituiu o Código Penal  Brasileiro. A Lei apesar de ser de 1973 não teve a divulgação que se esperava. Vem ela proteger todos aqueles que operam em radiotransmissão contra os maus vizinhos que tentam impedir a instalação de antenas em prédios de apartamentos ou se queixam do TV que muitas vezes não é problema de rádio, mas sim falta de terra e instalações de antenas mal feitas no equipamento de TV. Você, que tem esse tipo de problema, se garanta com a página 13539/45 do Diário Oficial acima que diz:

LEI N.º 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973

      Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 1004, de 31 de Outubro de 1969, que instituiu o Código Penal.
      Art. 1.º - O Código Penal instituído pelo Decreto-Lei n.º 1004, de 31 de Outubro de 1969, vigorará com as seguintes alterações:
      Art. 298 - (Remuneração para Art. 295); Interromper ou pertubar serviço de telecomunicações, impedir ou dificultar sua instalação;
      Pena - Detenção de um a três anos, e pagamento de cinco a dez dias-multa.
      Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1.º de julho de 1974, exceto quanto ao artigo 2.º cuja vigência será a partir da publicação.

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